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Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Fixação de regime inicial. Perda de objeto. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, III, do Código Penal. Análise dos requisitos de índole subjetiva. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus sucessivos. Superação da súmula 691 do STF. Deferimento de liminar. Decisão do STJ que julgou prejudicada a impetração. Sobrestamento do julgamento. Concessão da ordem de ofício para que o STJ prossiga no julgamento do writ.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prova. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio,…

Prisão preventiva. Falta de fundamento. Alegação não apreciada. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Término da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atenuante. Pena fixada aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação de causa de aumento de pena do roubo ao furto qualificado. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspeição do juízo de primeiro grau. Ausência de quaisquer indícios nos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!