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Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (artigo 7º, n. 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade. Titularidade…

Constitucional. Processual penal. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido: inteligência do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da lei n. 10.826/03. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara…

Penal e processual penal. Contratação sem licitação. Empresa promotora de eventos. Art. 89, caput, da lei nº 8.666/93. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Inexigência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do Poder Judiciário. Competência do STF. Local da consumação do crime. Possível prática de extorsão (e não de estelionato). Art. 102, I, f, CF. Art. 70, CPP.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Crimes de redução à condição análoga à de escravo, de exposição da vida e saúde destes trabalhadores a perigo, de frustração de direitos trabalhistas e omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social. Supostos crimes conexos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.Rel. Min. Ellen GraciePara…

Direito processual penal. Competência da Justiça Federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!