Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Integração do acórdão por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Análise dos requisitos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Exclusão da majorante da associação eventual. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos.Rel. Des. André…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.10.000670-6/pr
Penal e processo penal. Importação de agrotóxicos de ingresso proibido no Brasil. Modalidade especial de crime de contrabando. Competência da Justiça Federal. Desclassificação para a figura típica inserta no art. 56 da lei 9.605/98. Suspensão do processo (art. 89 da lei 9.099/95). Possibilidade.Rel. Juiz Federal Convocado Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 94.271-7/am
Constitucional. Processual penal. Trancamento da ação penal. Intempestividade: conhecimento do recurso como habeas corpus originário. Precedentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Celso De Mello Concede Hc Por Excesso De Prazo E Falta De Fundamentação Da Prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 97035) em favor de F.A.B. e F.A.P., que respondem a processo perante o juiz de direito de Pio IX, no interior do Piauí, pela suposta prática de homicídio qualificado. De acordo com o ministro, a decisão que determinou a…
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Governo Italiano Contesta Prescrição Alegada Por Battisti E Reafirma Pedido De Extradição
O governo italiano encaminhou, nesta sexta-feira (27), ao ministro Cezar Peluso, relator do processo de Extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestação do novo pedido de liberdade formulado pela defesa de Battisti, no último dia 13. Na sua manifestação, o governo italiano pede o indeferimento do pedido…
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Petição Nº 2006.01.00.046977-2/go
Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Possibilidade. Art. 129 do CPP. Competência determinada pela origem do ato de penhora. Art. 1.049 do CPC.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/046900/200601000469772_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.10.008825-4/sp
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Apelação do Ministério Público Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade do dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Apelação provida.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.15.003218-7/pr
Penal e processual penal. Crime de roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Caracterização do delito. Circunstâncias pessoais negativas. Confissão. Multa. Dimensionamento. Expressão unitária.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.921-4/ba
Penal. Processual penal. Crime ambiental. Habeas corpus para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. Inépcia da denúncia: inocorrência. Denúncia que relatou a suposta ação criminosa dos agentes, em vínculo direto com a pessoa jurídica co-acusada. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual. Ausência de…
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Ministro Defere Hc A Quatro Acusados De Roubo A Mão Armada Por Execução Antecipada Da Pena
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura de quatro acusados de roubo com armas de fogo no Rio de Janeiro. O pedido de Habeas Corpus (HC 97939) foi feito em nome de um dos réus – capitão da Polícia Militar do estado – e estendido a três outros participantes dos supostos…
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