O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de…
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Suposto Líder De Quadrilha Que Adulterava Combustível Tem Liberdade Negada Em Liminar
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 98113, em favor de Paulo Roberto Prette – suposto líder de uma quadrilha que pagava vantagens indevidas a policiais rodoviários federais e funcionários da Receita do Rio de Janeiro para manter um esquema de distribuição ilegal…
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Tv Justiça: Programa Fórum Debate A Maioridade Penal
Este ano, o Congresso deve voltar a apreciar a redução da maioridade penal. Projeto de emenda à Constituição englobando cinco projetos de lei nesse sentido tramita no Senado. No “Fórum“ desta semana, os promotores de Justiça Carlos Varalda e Tito Souza Amaral debatem a questão. A estreia é nesta sexta-feira (27), às 20h30, com reprises…
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Ajufe Entrega Lista De 26 Juízes Federais Que Participarão Como Voluntários Do Projeto De Mutirão Carcerário
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, entregou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na qual apresenta a relação dos magistrados federais interessados em participar, voluntariamente, do “Mutirão Integrado do Sistema Carcerário“, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A lista, entregue hoje (25), possui 26 nomes…
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Supremo Estabelece Que Renda De Segurado É Parâmetro Para Concessão De Auxílio-reclusão
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e,…
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Apelação Criminal Nº 2005.36.00.016304-1/mt
Processual penal. Arquivamento de inquérito promovido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância dos artigos 129, I, da Constituição Federal e 28 do Código de Processo Penal. Competência do Ministério Público Federal. Provimento à apelação.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016300/200536000163041_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.033583-3/sp
Quebra de fiança. Arts. 321 e 341 do Código de Processo Penal. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.01.002200-5/pr
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Crime do art. 18 da lei nº 10.826/03. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perdimento de bens. Instrumentos dos crimes.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Recurso Especial Nº 928.851/rs
Penal. Descaminho. Débito fiscal. Artigo 20, caput, da lei nº 10.522/2002. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Conduta desinteressante no âmbito administrativo não pode ser penalmente relevante. Princípio da subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na…
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1ª Turma Mantém Ação Penal Contra Juiz De Rondônia Acusado De Corrupção Ativa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (24), o pedido da defesa do juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), que pretendia arquivar uma ação penal contra o magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa. Para a relatora do Habeas Corpus (HC) 95270, ministra Cármen…
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