Penal. Processo penal. Crime contra a organização do trabalho. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista mediante fraude (artigo 203, do CP). Omissão de anotação em CTPS (artigo 297, §4º, do CP). Conexão. Súmula nº 122 do STJ. Competência da Justiça Federal .Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 111.405/ma
Crimes de redução à condição análoga à de escravo, aliciamento de trabalhadores e ocultação de cadáver. Concurso material. Prolação de três decretos de prisão preventiva. Revogação de dois. Pedido parcialmente prejudicado. Superveniente condenação. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Periculosidade do agente aferida no caso concreto. Reiteração na prática criminosa. Garantia da ordem pública.Rel. Min. Laurita…
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Arquivada Reclamação De Suposto Traficante Que Ficou Algemado Durante Julgamento
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) à reclamação (Rcl 7675), ajuizada por F.P.C, acusado de tráfico ilícito de entorpecentes em Cáceres, no interior do estado de Mato Grosso. A defesa pedia a anulação da audiência realizada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres por desrespeito à Súmula Vinculante nº…
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Supremo Nega Liberdade A Chineses Acusados De Portarem Passaporte Falso
Pedido de liberdade feito por três chineses para que eles pudessem responder em liberdade à acusação de porte de passaporte falso foi negado pelo ministro Menezes Direito. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 97438, impetrado, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os réus foram presos em agosto de 2008 ao…
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Recurso Criminal Nº 2000.39.00.009984-9/pa
Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição. Estelionato. Fraude. Pis. Art. 171, § 3º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Art. 43 do CPP. Hipóteses. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presença. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/009900/200039000099849_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038193-4/sp
Ação penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ação penal. Liberdade provisória. Tráfico. Inadmissibilidade. Presunção de inocência.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.08.011348-3/rs
Penal. Desacato. Dolo específico - ausência. Ânimo alterado. Absolvição.Rel. Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.650/mg
Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP. Relaxamento da prisão. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Estudante Que Bateu Em Empregada Doméstica No Rio Tem Liminar De Hc Negada
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130) impetrado pela defesa do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva. Ele foi condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que aguardava um ônibus na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da…
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Negada Liminar A Funcionários Públicos Paraibanos Condenados Por Abuso De Autoridade E Tortura
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar aos funcionários públicos paraibanos A.S.A., E.A.M. e H.P.C.F., condenados pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande (PB) pelos crimes de abuso de autoridade e tortura. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski. No Habeas Corpus (HC) 97930, a defesa pede a nulidade de todos…
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