A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta terça-feira (10) Habeas Corpus (HC 97005) em favor de R.T.S., ao entender que estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. A decisão tem por fundamento a constatação de que, enquanto estava solto, o acusado intimidou testemunhas, devendo permanecer preso por conveniência da instrução…
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Ministério Público Tem Poder De Investigação, Diz Segunda Turma
A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra…
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2ª Turma: Julgamento De Recurso Da Defesa Não Pode Aumentar A Pena
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (10), liminar concedida no último dia 4 pelo ministro Cezar Peluso, suspendendo a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 93689, impetrado por Rogério Ferrari…
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Apelação Criminal Nº 1998.31.00.000444-2/ap
Penal e processual penal. Peculato. Art. 312 do CP. Apropriação indevida de valores pertencentes ao Ministério das Comunicações. Inépcia da inicial. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/000400/199831000004442_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.045346-5/sp
Tráfico internacional de entorpecentes. Incompatibilidade do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Artigo 44 da lei antidrogas. Constitucionalidade. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.000625-0/pr
Penal e processual penal. Manutenção em depósito e comercialização de agrotóxicos estrangeiros sem registro nacional. Artigos 56 da lei 9.605/98 e 15 da lei 7.802/89. Princípio da especialidade. Contexto fático único. Progressão delitiva. Concurso material de crimes. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição das sanções corporais por duas penas restritivas…
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Habeas Corpus Nº 90.445-9/sp
Direito processual penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática do relator do STJ. Indeferimento de liberdade provisória. Sentença condenatória. Não-conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.045481-2/pr
Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão do benefício aos postulantes com apoio no art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Nega Renovação De Passaporte A Acusados De Crimes Financeiros
A ministra Ellen Gracie negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97774, impetrado por quatro acusados de crimes financeiros, formação de quadrilha e contrabando. Os réus já foram condenados a penas que vão de 3 a 4 anos de prisão pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Eles cumprem pena em liberdade e,…
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Stf Mantém Ação Contra Acusado De Desmatamento Em Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 97598, com pedido de liminar, para suspender a ação penal na Vara Única da Comarca de Descanso, em Santa Catarina, contra acusado de crimes ambientais. No HC, o réu questiona decisão do Superior Tribunal Justiça (STJ), que negou pedido idêntico. Na decisão, o…
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