Penal e processual penal. Artigo 168-A e artigo 337-A, ambos do Código Penal. Intimação da paciente para prestar esclarecimentos em inquérito policial. Inexistência de elementos de prova capazes de justificar o receio da paciente ser indiciada. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.033022-9/rs
Processual penal. Prisão em flagrante - artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Higidez da segregação. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo do inquérito policial. Art. 51 da lei 11.343/06. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Juiz Federal Gilson Luiz InácioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.867/sp
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, contra vítima em serviço de transporte de valores e com restrição à liberdade do ofendido (art. 157, § 2º, I, II, III e VI do CPB). Prisão em flagrante em 14.06.07. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi .…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004865-6/rs
Pedido de arquivamento da execução penal. Condenação pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias transitada em julgado. Período anterior à vigência da Lei 9964/00. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Não cabimento da extinção da punibilidade com apoio no Art. 34 da Lei 9249/95.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Ellen Gracie Nega Liberdade A Pecuarista Preso Por Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento da prisão decretada contra o pecuarista D.T.S., sob acusação de tráfico de drogas em associação. O acusado encontra-se preso preventivamente por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP). A defesa alega excesso de prazo de sua custódia…
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Recurso Criminal Nº 2006.32.00.003590-5/am
Processo penal. Júri. Homicídio, corrupção passiva e tráfico internacional de drogas. Sentença de pronúncia. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Ausência de prova de materialidade do crime de tráfico. Remessa dos autos à Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes. Alvará de soltura.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003500/200632000035905_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.61.19.002060-2/sp
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Internacionalidade demonstrada. Artigo 18, inciso III da lei 6.368/76. Abolitio criminis. Recurso da defesa parcialmente provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.004323-4/rs
Processo penal. Incidente de restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Art. 120 do CPP. Art. 118 do CPP. Não aplicabilidade. Art. 91 do CP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 101.164/sp
Execução penal. Paciente condenado por furtos e roubos circunstanciados. Pena de 11 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Livramento condicional indeferido pelo juiz da VEC. Não preenchimento do requisito objetivo. Manutenção da decisão pelo tribunal a quo. Cometimento de falta grave em 30.03.05. Fuga do regime semi-aberto. Ausência de bom comportamento carcerário. Ordem…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.008357-7/pr
Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência dos requisitos legais para a preventiva. Prisão em flagrante. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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