Ao entender que não cabe reexame de provas em sede de habeas corpus, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por maioria dos votos, pedido feito por Marcos Aurélio Dias de Alcântara, um dos envolvidos no crime conhecido como a “chacina da Candelária”. Ele foi condenado à pena de 204 anos de reclusão…
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2ª Turma Do Stf Cassa Liminar Concedida A Advogado Condenado Por Apropriação Indébita
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do…
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Preso Obtém Direito De Defesa Em Processo De Homologação De Procedimento Administrativo-disciplinar
Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento…
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Confirmada Decisão Que Arquivou Habeas Corpus Contra Teste De Bafômetro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (3) decisão do ministro Eros Grau que arquivou pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 96425) feito por um advogado contra a realização de testes de bafômetro. Em novembro do ano passado, Eros Grau negou seguimento ao habeas corpus sob o argumento de que a…
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Anulado Julgamento De Apelação Sem A Presença De Defensor Do Réu
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (3), de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94282 para cassar o trânsito em julgado de sentença condenatória imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis (GO). Com a decisão, foi anulado o julgamento da apelação, junto ao Tribunal de Justiça do…
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Ministro Faz Novo Calendário Para Oitiva De Testemunhas Do Mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (AP 470), estabeleceu um novo cronograma de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no processo. Os depoimentos deverão ser enviados pelos juízes em áudio e com transcrição ao Supremo Tribunal Federal. A mudança de datas, segundo ele, ocorreu porque há pessoas residentes…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.01.002702-7/mg
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contribuição previdenciária. Leis 9.964/2000 e 10.684/2003. Penal. Ausência de repasse. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/002700/200538010027027_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.26.000558-2/sp
Penal. Crime contra a previdência social. Lei 8.212/91, artigo 95, alínea “d“ e 168-A do CP. Lei 9.983/00. Aparente conflito de normas. Aplicabilidade da lei 8.212/91. Princípio do “tempus regit actum“. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Sentença absolutória reformada…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000147-0/pr
Penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Denegação da ordem.Rel. Juiz Federal Ricardo NüskePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Extraordinário Nº 454.737-6/sp
Competência. Criminal. Inquérito. Ação penal. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela agência nacional do petróleo. Art. 4º da lei nº 8.137/90. Interesse direto e específico da união. Lesão à atividade fiscalizadora da ANP. Inexistência. Feito da competência da justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV…
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