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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.38.00.017827-0/mg
Processual penal. Inquérito. Caráter inquisitivo. Habeas corpus. Advogado do investigado. Direito de vista dos autos. Possibilidade.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/017800/200838000178270_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.35.00.000096-9/go
Processual penal. Remessa oficial. Habeas corpus de ofício. Autoridade coatora: membro do MPF que atua em primeira instância. Competência: TRF. Procedimento administrativo interno instaurado pelo MPF. Suspensão. Pronunciamento jurisdicional. Desnecessidade.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200835000000969_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.059034-3/am
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.059002-8/ro
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.055621-7/ba
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055600/200801000556217_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.047179-3/go
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal por infringência do artigo 289, § 1º, do código penal. Aplicação, no seu curso, da lei nº 11.719/2008. Inconsistência do pleito.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047100/200801000471793_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.01.00.047049-3/rr
Processual penal e penal. Restituição de bens apreendidos. Decisão. Recurso cabível. Apelação. Propriedade dos veículos. Origem lícita. “documentos hábeis”. Comprovação. Pedido deferido.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047000/200801000470493_2.doc']
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