Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à súmula nº 691/STF.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.39.02.000244-4/pa
Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Propriedade comprovada. Insuficiência de provas em relação à participação do requerente na conduta delituosa. Desnecessidade da constrição para fins de prova. Conveniência da nomeação do requerente como fiel depositário. Provimento parcial da apelação.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000200/200739020002444_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 95.260-7/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva e fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que o previsto em lei. Questões não apreciadas no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência fundamentação. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem, de ofício.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Comerciante Para Anular Provas Colhidas Em Grampo Telefônico
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97542, em que o comerciante S.O.A., preso desde 24 de janeiro de 2008 por ordem da juíza da Comarca de São Bento (PB), sob acusação de tráfico de drogas, pedia que as provas obtidas por meio de escutas telefônicas fossem…
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Ministra Nega Suspensão De Sentença Para Condenado Por Roubo E Latrocínio
Condenado em Minas Gerais a 32 anos de reclusão por roubo qualificado e latrocínio, Antônio Floriz da Silva teve negado pedido de suspensão de sentença penal. A decisão foi da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie, na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97618. O advogado de defesa alega que os acusados…
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Stf Nega Habeas A Ex-diretor Do Fontecindam Que Pedia Fim De Ação Penal Por Crimes Contra O Sistema Financeiro
O empresário José Inácio Cortellazzi Franco, acusado pelo Ministério Público de ser responsável pela assinatura de contratos de mútuo irregulares quando era diretor do banco FonteCindam, teve liminar em Habeas Corpus (HC 97567) negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia encerrar uma ação penal a que responde por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional…
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Ex-superintendente Da Polícia Rodoviária Federal Acusado De Peculato Tem Liminar Negada Pelo Stf
O ministro Menezes Direito negou pedido de arquivamento da ação penal contra V.A., que já ocupou o cargo de superintendente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina. Ele foi denunciado por praticar, supostamente, os crimes de peculato (oito vezes) e falsidade ideológica, com falsificação de documento público. No Habeas Corpus (HC) 97599, impetrado…
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Ministro Suspende Execução Provisória Da Pena Para Condenado Por Atentado Ao Pudor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou o recente entendimento do Plenário da Corte e determinou a suspensão da execução penal contra Antônio Siemsen Munhoz, condenado no estado do Paraná a dez anos e dez meses de prisão por atentado violento ao pudor. De acordo com a defesa, Munhoz permaneceu em liberdade…
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Apelação Criminal Nº 2007.39.00.007574-0/pa
Penal. Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Origem lícita não comprovada. Interesse ao processo. Manutenção da sentença. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/007500/200739000075740_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 95.003-5/mg
Ação penal. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Dúvida razoável. Provas contraditórias. Depoimento de testemunha contrariado por documentos oficiais de que o réu, na data do fato, se encontrava preso. Impossibilidade de subsistência da prisão cautelar. HC concedido. Aplicação do art. 312 do CPP.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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