Penal e processual penal. Apropriação indébita (cp: art. 168-a, § 1º, i). Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal. Absolvição (cpp: art. 386, v). Preliminar de inépcia rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009800/200633070098892_2.doc']
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.10.001159-0/rs
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fato julgado no juizado especial criminal. Instauração de nova ação penal. Descabimento. Princípio do non bis in idem. Rejeição da denúncia mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.698-8/mg
Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público (art. 9º da Lei nº 8.072/90). Julgamento extra petita.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.41.00.006635-7/ro
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria. Recurso desprovido.Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/006600/200541000066357_2.doc']
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.007843-2/pr
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados em ctps.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.585-0/rj
Ação penal. Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não consecução da morte como resultado da violência praticada, mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo homicida reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse juízo factual em sede de habeas corpus. Tipificação conseqüente do fato como homicídio, na forma tentada,…
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Supremo Nega Pedido De Diminuição Da Pena A Empresário Acusado De Fraudar Licitação
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar solicitada por um profissional na área de confecção de próteses para mutilados. Por meio do Habeas Corpus (HC 97592), ele pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) redução em dois terços da pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope…
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Stf Nega Liberdade A Acusado De Ser Mandante De Assassinato Em Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar ao produtor rural A.C.C.A., acusado de ser o suposto mandante do assassinato de Sebastião Gomes das Mercês Ramos, crime ocorrido em junho de 2006, no interior de Minas Gerais. A decisão, que negou a liberdade, é do ministro Marco Aurélio. De acordo com seu advogado, A.C. está preso…
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Liminar Suspende Cumprimento De Mais Uma Pena Imposta A Chico Recarey Por Apropriação Indébita
Por meio de nova liminar em Habeas Corpus (HC 97888), o empresário Francisco Recarey Vilar conseguiu suspender a execução de mais uma pena que havia sido imputada a ele, por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. A decisão liminar, tomada na última quarta-feira (18), foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau, mesmo ministro…
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Concedida Liberdade A Mecânico Acusado De Assassinar Namorada
O Supremo Tribunal Federal (STF) relaxou a prisão do mecânico E.P.B, preso preventivamente sob acusação de ter assassinado a vendedora Josiane Abial Dias Biotto, sua ex-namorada, no dia 17 de setembro de 2007, em Campinas (SP). No Habeas Corpus (HC) 96568 impetrado, com pedido de liminar, o acusado pedia o direito de responder em liberdade…
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