Penal. Denunciação caluniosa (CP: art. 339). Indícios de veracidade dos fatos noticiados. Inexistência de provas para ilidir as afirmações do acusado. Sentença absolutória. (CPP: art. 386, iii). Apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/009800/200539000098318_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.72.12.001216-6/sc
Penal. Estelionato. Saques de benefício após óbito de segurado. Art. 171, § 3º, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Afastamento.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.029.770/df
Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa a normas de regimento interno de tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Contagem. Termo a quo. Carga dos autos anterior à publicação do acórdão na imprensa oficial. Instrumentalidade das formas. Ciência inequívoca.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Perícia Pretendida Por Deputado Processado Por Desvio De Recursos Federais Quando Prefeito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (19), recurso de Agravo Regimental (AgR) interposto pelo deputado federal José Gerardo de Oliveira Filho (PMDB-CE) contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto de indeferir pedido de diligências formulado pela defesa do parlamentar na Ação Penal (AP) 409, em tramitação na Suprema Corte.…
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Supremo Recebe Denúncia Contra Deputado Federal Tatico E Sua Filha Por Crimes Previdenciários
Ao analisar o Inquérito 2049, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria, denúncia contra o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, Tatico, e sua filha Edna Márcia Cesílio. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Ambos, na condição de sócios da…
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Supremo Recebe Denúncia Contra Deputado Baiano Por Tráfico De Influência
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Maurício Trindade (PR-BA), acusado pelo crime de tráfico de influência, crime que teria sido cometido em 1997, quando Trindade era vereador em Salvador, capital baiana. Com a decisão unânime, tomada no julgamento do Inquérito (Inq) 2728, o processo será reautuado na Corte…
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Plenário: Arma De Fogo, Mesmo Sem Perícia, Qualifica Crime De Roubo E Agrava Pena
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi…
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Negado O Direito De Condenado Acusado De Chefiar Bando Dedicado Ao Tráfico De Drogas Apelar Em Liberdade
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (19), o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 93123, em que Marcelo Araújo de Souza, condenado a um total de 17 anos de reclusão e mais 430 dias-multa por tráfico de drogas, associação com o tráfico e porte ilegal de arma de fogo,…
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Apelação Criminal Nº 2005.38.00.016933-8/mg
Penal e processual penal. Fraude contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Leilão de bens. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do código penal brasileiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016900/200538000169338_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.011609-7/pr
Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 134 e 136 do cpp. Legitimidade do ministério público. Art. 142 do cpp. Dl 3240/41. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Multa. Excesso. Não comprovação. Origem dos bens. Eventual sentença condenatória. Ressarcimento e indenização. Valor devido. Estimativa do dano.Rel. Juiz Federal Gerson…
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