Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere produção antecipada de prova. Cabimento.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Plenário Absolve Deputado Em Acusação De Crime De Responsabilidade
Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal absolveu, na tarde desta quarta-feira (18), o deputado federal Sérgio Moraes (PTB-RS) das acusações de prevaricação e crime de responsabilidade na época em que foi prefeito de Santa Cruz do Sul (RS), em 2003 e 2004. A Ação Penal 447 foi baseada nos depoimentos…
Leia mais
Stf Estende Por Mais 30 Dias Liminar Que Suspende Dispositivos Da Lei De Imprensa
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 30 dias a decisão da Corte que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão foi tomada no final da sessão plenária desta quarta-feira (18), a pedido do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto. Em fevereiro do ano passado, o Plenário…
Leia mais
Recurso Criminal Nº 2005.31.00.000354-3/ap
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a). Pagamento integral (lei n. 10.684/2003, art. 9º, § 2º). Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000300/200531000003543_2.doc']
Leia mais
Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2002.71.04.020491-2/rs
Penal. Estelionato contra o inss. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.121/sp
Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da gratuidade judiciária. Situação não autorizada pela Lei nº 1.060/50. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
1ª Turma Confirma Hc Para Investigados Por Lavagem E Ocultação De Bens
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram definitiva, na sessão desta terça-feira (17), a liminar em Habeas Corpus (HC 92423) concedida pelo ministro Marco Aurélio em setembro de 2007, para relaxar a prisão preventiva de Laurentino Freire dos Santos e outros 14 corréus em processo penal por lavagem e…
Leia mais
Stf Nega Liberdade A Integrante De Facção Criminosa Paulista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 97260, no qual uma integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) pedia liberdade. O HC alegava excesso de prisão e falta de fundamentação necessária da autoria do crime, porque, segundo a defesa, não haveria provas de que S.F.R.…
Leia mais
Mensalão: Mais De Quinhentas Testemunhas De Defesa Serão Ouvidas Em Cerca De 300 Dias
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), determinou o início da oitiva das testemunhas de defesa dos 39 réus pelos juízes federais que já atuaram no processo, em diversos estados, por delegação do ministro. Na AP, é investigado o pagamento de propinas a parlamentares para apoiarem iniciativas do governo no Congresso.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.34.00.041508-8/df
Processo penal. Apelação criminal. Crime de dano à unidade de conservação. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova do nexo causal para a configuração do crime. Mini granjas do torto. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/041500/200434000415088_2.doc']
Leia mais