O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo…
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Presidente Do Stf Condena Tortura Em Prisões Em Palestra Para Defensores Públicos
“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31…
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Negada Liminar A Condenado Por Desviar Sinal De Tv A Cabo
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97261, em que A.P. pede a suspensão de sua condenação por ter desviado sinal de TV a cabo, fato enquadrado como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal (roubo de coisa móvel). Condenado em primeiro…
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Negada Liminar A Condenado Que Recorreu Depois De Dois Anos Da Sentença
De acordo com decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso para anular sentença apresentado depois de dois anos do trânsito em julgado do processo não é caso de liminar. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 97380, em que a Defensoria Pública do estado de São Paulo, em defesa…
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Entenda As Diferenças Entre Os Diversos Tipos De Prisão No Brasil
Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira. Prisão Temporária: A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que…
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Apelação Criminal Nº 2000.32.00.006622-1/am
Penal. Art. 10 da lei 9.437/97 e art. 334 do código penal. Prescrição pela pena estabelecida em concreto. Crime ambiental. Art. 34, § 1o, iii, da lei n. 9.605/98. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Provimento parcial da apelação. Habeas corpus concedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.042060-5/sp
“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Moeda falsa. Preliminar de não conhecimento deduzida pela procuradoria regional da república, rejeitada. Mérito. Falsificação grosseira. Manutenção em depósito. Conduta típica. Inexistência do elemento subjetivo. Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.040119-4/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.243/sp
Sentença (condenatória). Apelação (demora). Prisão (excesso). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.000139-1/rs
Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Condenação transitada em julgado. Pedido de trancamento da execução penal ao fundamento de ter sido o débito parcelado antes do recebimento da denúncia. Segundo o disposto nas Leis 9964/00 e 10.684/03, somente é possível a extinção da punibilidade após o pagamento integral do débito, o que não é a…
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