Habeas corpus. Penal. Processual penal. Depositário infiel. Mandado de prisão. Inconstitucionalidade. Nova orientação do STF.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059100/200801000591448_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.029699-2/sp
“Habeas corpus“. Depositário infiel. Prisão civil. Depositário que age com lealdade processual, comunicando o juízo sobre a deterioração dos bens, solicitando substituição da penhora. Ato processual que não é realizado por razões não imputáveis ao paciente. Ordem concedida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039658-7/pr
Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conflito de competência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.657/ac
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor qualificado em continuidade delitiva (art. 214 c/c os arts. 223, 224, a, e 71, todos do CPB). Vítima de tenra idade (8 anos) que contraiu doença sexualmente transmissível. Pena-total: 13 anos e 4 meses de reclusão. Regime integralmente fechado. Inexistência de nulidade da citação feita no dia do interrogatório.…
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 2008.71.03.002084-3/rs
Exceção de suspeição rejeitada no primeiro grau. Remessa necessária. Magistrado que, no desempenho de suas funções, cumprindo determinação legal (art. 145, parágrafo único) representou ao Ministério Público a prática de delito, em tese, contra sua honra. Considerando que o julgador limitou-se a exercer o seu direito de representação, não há falar em inimizade capital que…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.055838-9/go
Processo penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055800/200801000558389_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.06.000248-3/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a administração da justiça. Artigo 337-a, incisos i e iii do código penal. Supressão de contribuição social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perdão judicial - rejeição da denúncia por outro fundamento. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na seara administrativa. Entendimento sufragado pela excelsa corte. Ausência de lançamento…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.041665-3/rs
Processo penal. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Artigo 580 do cpp. Extensão. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 22.872/rj
Habeas corpus. Competência. Tribunal do Júri. Alteração das regras por resolução da corte local. Alegação de ofensa aos princípios do juiz natural e da legalidade. Inocorrência. Exegese do art. 96, I, a e e, da CF/88. Constrangimento ilegal não verificado.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.045873-8/sc
Correição parcial. Alegação de nulidade do processo tendo em conta a ausência de oportunidade para o oferecimento da defesa preliminar de que trata o art. 396-A do CPP com a redação inserida pela Lei 11.719/08. Não cabimento. Inconformismo que deve ser recebido como habeas corpus. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por magistrado do…
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