Habeas corpus. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Paciente preso em flagrante.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055700/200801000557596_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.05.000259-9/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Internacionalidade do delito caracterizada. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Circunstâncias que determinam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Direito de apelar em liberdade. Pedido prejudicado. Recursos improvidos.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.032672-0/pr
Processo penal. Correição parcial. Ausência das hipóteses de cabimento. Pedido indeferido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.061.236/rs
Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001834-2/rs
Custódia ante tempus. Necessidade. Ordem pública. Prática dos delitos previstos nos artigos 121 § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330 e art. 180, caput, todos do código penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente já condenado por porte ilegal de armas, roubo e extorsão, possuindo instaurados contra si inquéritos policiais que…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.055626-5/to
Processo penal. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055600/200801000556265_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.61.19.007523-4/sp
Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Nulidade. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Internacionalidade. Progressão de regime. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039659-9/sc
Habeas corpus. Intimação via edital da sentença condenatória. Ausência de recurso do advogado dativo. Pena de multa e prestação pecuniária. Capacidade financeira do condenado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 103.542/rj
Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito – Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.043677-9/rs
Correição parcial formulada pelo Ministério Público contra exigência de pedido expresso de condenação na peça inicial. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação em flagrante prejuízo à defesa do acusado ou ocorrendo alguma das falhas apontadas no art. 43 do CPP. O pedido expresso…
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