O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de um pedido de Habeas Corpus (HC 96748) no qual o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal (Sinpol) tentava garantir aos seus filiados o direito de usar algemas para imobilizar pessoas durante a prisão. A atitude já foi condenada pelo Tribunal na Súmula Vinculante 11, que…
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Indeferido Pedido De Transferência De Julgamento Do Interior Para A Capital Cearense A Acusado De Homicídio
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 97547) impetrado em favor de G.C.L., acusado de homicídio qualificado praticado em Milagres, no interior do Ceará. O autor do HC pedia suspensão da mudança do local de seu julgamento, do interior do estado para a capital, Fortaleza, medida conhecida…
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Oab Questiona Lei Que Proíbe Registro De Dados De Investigados Em Inquéritos
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. A própria lei afirma que o objetivo é evitar que pessoas estranhas aos quadros da polícia civil, do Ministério Público e…
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Direto Do Plenário: Ministros Deferem Hc E Garantem A Réu O Direito De Recorrer Em Liberdade
Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão,…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.054676-8/df
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade da hipótese. Responsabilização de quem não celebrou contrato. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/054600/200801000546768_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.61.06.007736-0/sp
Processo penal. Cp, art. 171, § 3º. Denúncia. Recebimento. Cpp, arts. 41 e 43, i e iii. Requisitos preenchidos. Recurso provido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.000804-6/sc
Penal. Derrubada de vegetação em área de preservação permanente. Edificação em terreno de marinha arts. 38 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Antefato impunível.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.051.316/rn
Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de tóxicos). Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que confessa a prática do delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044943-09/pr
Conversão de prisão temporária em preventiva. Descaminho, corrupção ativa e formação de quadrilha. Paciente líder de organização criminosa. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Liminar indeferida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar A Empresários De Manaus Que Pediam Suspensão De Processo Por Descaminho
Relator do Habeas Corpus (HC) 97541, o ministro Cezar Peluso negou liminar à F.D.N. e A.G.B.G., acusados pelo crime de descaminho. Eles pediam a suspensão de ação penal em trâmite contra eles perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no princípio da insignificância. F.D.N. é proprietário e A.G.B.G. gerente de…
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