Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Justa causa.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/054300/200801000543197_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.02.007122-8/sp
Penal e processual penal. apelação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Súmula 241 do extinto TFR.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.006017-1/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 12, caput, da lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão extrajudicial. Valor probante. Penas. Exasperação. Quantidade de droga. Art. 59 do cp. Circunstâncias judiciais. Minorante. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.434/06. Critérios para a redução. Regime prisional. Penas restritivas de direito. Inaplicabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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Recurso Especial Nº 672.225/rs
Apropriação indébita. Contribuições previdenciárias atrasadas (quitação). Numerário (recebimento). Auxílio-doença (requerimento). Não-apresentação (caso). Princípio da intervenção mínima (adoção).Rel. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044946-4/pr
Segregação preventiva. Tráfico de drogas. Paciente presa no Aeroporto Internacional de Foz juntamente com uma amiga que transportava cocaína nos sapatos. Pedido de liberdade provisória ao fundamento de que desconhecia tal fato. Indícios insuficientes de autoria para manutenção da custódia. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Edita 14ª Súmula Vinculante E Permite Acesso De Advogado A Inquérito Policial Sigiloso
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor,…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.047048-0/go
Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047000/200801000470480_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.023783-5/ms
“Habeas corpus“. Sonegação tributária. Peculato. Incompetência da justiça federal não demonstrada de forma suficiente. Incerteza que, na fase inaugural da persecução penal, deve ser resolvida no sentido da manutenção da competência. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.004405-2/pr
Penal. Razões recursais. Apresentação tardia. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Arma de fogo e munições de uso restrito. Posse irregular e ilegal. Art. 180 do cp. Receptação. Delitos autônomos. Concurso formal de crimes. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Pena-base. Multa. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.000.478/rs
Recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Acórdão prolatado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 207 do STJ. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos em andamento e com homologação de remissão.…
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