Flagrante. Prisão preventiva. Roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Dificuldades na citação de um dos réus. Expedição de cartas precatórias a diversas comarcas além das mudanças no processo penal trazidas pela Lei 11.719/2008 oportunizando nova defesa prévia e audiência…
Leia mais
Interrogatório On Line
Flaviane De Magalhães BarrosO Brasil passa por um importante período de discussão sobre a possibilidade de utilização do interrogatório por videoconferência. Importantes decisões já foram tomadas pelos Tribunais Superiores sobre o tema, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como no HC 88.914-0, e pelo Superior Tribunal de Justiça, como no HC 102.440, ambos originados de…
Leia mais
Descriminalização Do Delito De Posse De Armas No Brasil
Douglas Morgan Fullin SaldanhaDELITOS DE POSSE DE ARMA PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. BREVES LINHAS SOBRE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA. A conduta insculpida no art. 12 do Estatuto do Desarmamento prevê basicamente a proibição de se possuir¹ ou manter sob sua guarda², no interior de sua residência ou dependência desta, ou,…
Leia mais
Considerações Sobre A Indenização Civil Fixada No Processo Criminal
Guilherme De Souza NucciEm instigante e arrojada iniciativa, a Lei 11.719/08 trouxe a lume a viabilidade de cumulação de competência, permitindo ao juiz criminal a fixação de indenização à vítima, para a reparação dos danos causados pelo crime. Para tanto, inseriu o parágrafo único no art. 63: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução…
Leia mais
A Inversão Da Prova No Pedido Cautelar De Apreensão De Bens
Luis Alberto Safraider Seguirei o modelo de exposição que foi proposto, ou seja, farei um painel, um quadro, um panorama da inversão do ônus da prova na apreensão de bens e valores e em outras medidas assecuratórias permitidas pela nova lei de tóxicos. Com isto explico que não entrarei em polêmicas teóricas. Para tanto dividirei…
Leia mais
A (in)constitucionalidade Do Delito De Porte De Droga Para Consumo Próprio
Paulo DarivaA Lei 11.343/06, foi editada não meramente com o intuito de reprimir o tráfico ilícito de drogas. Pelo contrário, o presente diploma legal visou, primordialmente, a dar uma maior atenção e a promover, acima de tudo, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. É exatamente o que se depreende do disposto no…
Leia mais
Entenda O Processo De Extradição No Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham…
Leia mais
Ministro Gilmar Mendes Encerra 2º Mutirão Carcerário No Rio De Janeiro
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, encerra neste sábado (31) o segundo mutirão carcerário organizado pelo CNJ no Rio de Janeiro. O mutirão está sendo realizado desde a última segunda-feira (26/01) na unidade prisional Vicente Piragibe (presídio de Bangu), com a participação de equipes de…
Leia mais
Cnj: Vara Virtual Instalada Em Belém Representa Avanço Na Aplicação De Leis Penais
Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora…
Leia mais
Stf Dá Cinco Dias Para Itália Se Manifestar Sobre Pedido De Liberdade De Cesare Battisti
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso deu cinco dias para o governo italiano se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa de Cesare Battisti, no processo de Extradição (EXT 1085). No despacho, datado desta quinta-feira (29), Peluso requisita, ainda, ao ministro da Justiça, cópia integral da decisão do Conare (Comitê…
Leia mais