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Nota verbal e documento - versão em português - apresentação pelo governo requerente - extradição - documentos - autenticidade. Dispensável é a tradução por profissional juramentado bem como a chancela do consulado brasileiro quando os documentos são apresentados, pela via diplomática, pelo governo requerente. Extradição - inquérito policial no Brasil - neutralidade. A simples possibilidade…

Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Afastamento da qualificadora.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Conflito de competência. Desacato. Crime praticado por Militar das forças armadas fora de serviço contra policial Militar em batalhão da polícia militar. Justiça comum. Crime de Menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial Criminal.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo regimental. Direito penal e processual. Crime contra a honra, cometido por vereador. Condenação. Pena de detenção, substituída pela restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários). Recurso extraordinário em que se alega imunidade ou inviolabilidade parlamentar. Ação cautelar com pedido de efeito suspensivo. Liminar indeferida.Rel. Min. Carlos Ayres BrittoPara ler o documento na íntegra, clique…

Processual penal e penal. Crime contra Patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade. Prazo decadencial de 30 dias (art. 529 do CPP). Queixa-crime instruída com procuração genérica. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Writ concedido. Ordem estendida aos demais querelados.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler…

Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da prisão preventiva já analisada por esta corte em outro writ. Decreto considerado fundamentado. Sentença que não constitui novo título judicial. Prisão cautelar e regime semi-aberto. Compatibilidade.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança de do adolescente. ECA. Habeas corpus cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade após a maioridade civil e penal. Extinção da referida medida sócio-educativa. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia recebida contra prefeito, por suposta dispensa irregular de licitação. Art. 89, caput da lei 8.666/93. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ. Situação peculiar do caso em exame: aprovação das contas do município pelo TCE/RS, com análise específica da operação realizada de compra de combustíveis, afastando eventual irregularidade no procedimento. Ordem concedida…

Receptação simples. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!