Publicações

HC Liberatório. Homicídio triplamente qualificado contra filha e enteada. Crime hediondo. Fraude processual. Prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria. Pressupostos para a prisão preventiva demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Crueldade do modus operandi. Alteração da cena do crime. Inexistência de excesso de…

Operação overlord da polícia federal no estado de mato grosso. Paciente denunciado por infração aos arts. 333, par. Único (corrupção ativa), e 344 (coação no curso do processo) do CPB e art. 1o., V, c/c §§ 1o. E 4o. Da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores) c/c arts. 29 e…

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional. Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade. Titularidade…

Penal. Corrupção passiva. Magistrado. Condenação. Co-autoria. Advogado.Rel. Min. Fernando GonçalvesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Inobservância. Adoção, porém, do rito comum ordinário, mais amplo e benéfico aos réus. Prejuízo inexistente. Nulidade processual não caracterizada. Inteligência dos arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002, e dos arts. 395 e seguintes do CPP. Recurso improvido.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique…

Crime de descaminho. Débito tributário inferior ao valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Arquivamento. Conduta irrelevante para a administração. Aplicação do princípio da insignificância.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado “pequeno traficante“. Retroatividade da Lei mais…

Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Falta de suficiente e adequada fundamentação. Pedidos de extensão. Novo decreto de prisão de dois co-réus. Concessão da ordem, com ressalva de dois co-réus.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!