Penal. Correição parcial. Testemunha não-localizada. Substituição. Preclusão. Inocorrência.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.289-5/sp
Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Defesa e interrogatório prévios ao juízo de recebimento da denúncia. Procedimento não observado. Condenação do réu. Prejuízo presumido. Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Precedentes (h.c. nº 88.836-MG; 2ª turma; rel. Min. Cezar Peluso; J. 08/8/2006, in RT 856/512; HC nº 94.027-SP; 2ª…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.07.006409-9/rs
Penal. Aliciamento de trabalhadores. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.203-8/rs
Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Art. 44, CP. Circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.10.000894-0/pr
Penal e processual. Inquérito policial. Furto mediante fraude. Adulteração física em caixa eletrônico. Competência. Local do delito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.172-4/sp
Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Homicídio duplamente qualificado. Fatos concretos. Periculosidade real. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Presidente Do Stf Estende Liminar De Hc A Três Investigados Da Polícia Federal Em Campos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de extensão de liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 97369, em favor de A.P.C., M.A.F.F. e F.A.R. Eles estavam presos preventivamente por determinação da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes (RJ), após investigações realizada em março do ano passado pela Polícia Federal sobre…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.000993-4/sc
Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Arts. 40 e 64 da lei 9.605/98. Causar dano direto ou indireto à unidade de conservação. Promover construção em solo não edificável. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Alteração da competência. Transação penal (artigo 72, da lei nº 9.099/95). Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 95.069-8/ms
Condenação. Execução. Prisão. Regime prisional. Integralmente fechado. Progressão. Admissibilidade. Crime cometido antes do início de vigência da Lei nº 11.464/07. Inconstitucionalidade reconhecida ao art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90. Aplicação do art. 112 da LEP. HC concedido para esse fim.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspeito De Chefiar Esquema De Fraude No Programa Saúde Da Família No Rj Tem Liminar Deferida
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar a R.L.P.M.P., preso preventivamente por suspeita de chefiar um esquema de fraude ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo consta dos autos, a Fundação José Pelúcio Ferreira…
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