Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Réu que permeneceu solto durante toda a instrução criminal. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Art. 59 da lei 11.343/2006. Fundamentos da prisão preventiva do paciente rechaçados por esta corte, em outro writ. Ausência de novos elementos. Réu que atendeu…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.04.003768-0/pr
Crime. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação eventual para o tráfico. Internacionalidade. Retroatividade da lei mais benéfica. Cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.003-5/mg
Prisão preventiva. Indícios de autoria. Dúvida razoável. Provas contraditórias. Depoimento de testemunha contrariado por documentos oficiais de que o réu, na data do fato, se encontrava preso. Impossibilidade de subsistência da prisão cautelar. HC concecido. Aplicação do art. 312 do CPP.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.044615-9/ba
Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446159_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.025842-5/rs
Penal. Tráfico de mulheres. Art. 231 e § 2º do cp. Continuidade delitiva. Art. 71 do cp.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.999-1/sp
Liberdade provisória negada. Crime de associação para tráfico. Alegação de excesso de prazo. Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Nulidade do processo por inobervância do rito. Lei 11.343/06. Parte do writ prejudicado. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministério Público Questiona Decisão Do Tj-sp Que Impediu Perda De Benefício De Dias Remidos A Preso
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL) 7556 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 9. Aponta o Ministério Público que o TJ-SP desrespeitou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei nº…
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Apelação Criminal Nº 2007.39.02.000104-1/pa
Penal e processual penal. Art. 168-a, § 1º, do cp. Falta de alegações finais. Advogada constituída devidamente intimada. Ausência de nulidade processual. Absolvição.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000100/200739020001041_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.000126-2/pr
Penal. Crimes contra o sistema financeiro e ordem tributária. Art. 1º da lei 8.137/90. Processo administrativo-fiscal. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Art. 9º da lei 10.684/2003. Parcelamento ou pagamento do débito. Art. 6º da lei nº 7.492/86. Depositante. Ausência do dever de informar. Crime-meio. Evasão de divisas. Art. 22, § único, da referida lei especial. Depósito…
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Habeas Corpus Nº 94.994-1/sp
Pena privativa de liberdade. Prisão. Cálculo. Delito de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP). Causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II). Aplicação. Inadmissibilidade. Bis in idem. Maior gravidade já considerada na cominação da pena base. HC não conhecido. Ordem concedida de…
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