Processual penal. Prisão em flagrante. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Liberdade provisória, sem fiança. Art. 310, parágrafo único, do cpp. Reiteração criminosa, com nova prisão em flagrante menos de dez dias após anterior concessão de liberdade provisória, pela prática do mesmo crime. Presença de hipótese que justifica a prisão preventiva, para garantia…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.002237-0/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Entorpecente escondido em fundo falso do veículo. Flagrante. Autoria e dolo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Minorante do artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.955-0/sp
Suposta revogação do art. 16, Lei 7.492/86 pelo art. 27-E, Lei 10.303/01. Inocorrência. Diferentes elementos dos tipos penais.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.02.000948-6/mg
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000900/200738020009486_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.000771-0/sc
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei n.º 8.137/90. Adesão a programa de parcelamento. Art. 9º da lei n.º 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva. Anulação da ação. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.713-1/rs
Pena privativa de liberdade. Prisão. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da lei nº 7.210/84 (Lei de execução penal). Limitação prevista no art. 58, caput. Inaplicabilidade. Seguimento negado ao pedido de HC . Aplicação da Súmula vinculante nº 9.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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O Impacto Do Ai-5 No Supremo
O Ato Institucional Nº 5, editado em 13 de dezembro de 1968, consolidou a ditadura ao cassar importantes direitos do cidadão brasileiro. Por causa da censura instaurada por ele, a vida política e cultural brasileira foi devastada. As ações dos cidadãos eram controladas de forma severa e a música perdeu seus intérpretes para as prisões.…
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Cobertura Especial Recorda Os 40 Anos Do Ato Institucional Nº 5 E Seus Efeitos Sobre O Stf
Os 40 anos do Ato Institucional nº 5 são lembrados pelo Supremo Tribunal Federal que apresenta uma cobertura especial sobre o tema. O site da Corte, a TV e a Rádio Justiça produziram matérias especiais, a serem veiculadas a partir de hoje (16), sobre esse período da história brasileira, do ponto de vista do Poder…
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Stf Pede Parecer Do Ministério Público Antes De Julgar Caso De Cesare Battisti
Os autos da Extradição (Ext 1085), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Cesare Battisti, foram encaminhados ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. O despacho é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em análise à petição protocolada pela defesa do italiano na qual pedia a soltura de Battisti, bem como a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.037373-4/mg
Processual penal. Recurso criminal. Denúncia: gestão temerária ( lei 7.492/86, art. 4º). Bemge. Pedido de prisão preventiva, formulado em razão da magnitude da lesão. Ordem pública. Indeferimento pelo juízo a quo. Estado democrático de direito. Secregação cautelar. Excepcionalidade. Ausência das hipóteses autorizativas. Diretriz jurisprudencial do STRel. Juiz Reynaldo Soares Da Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/037300/200738000373734_2.doc']
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