Penal e processual penal. Conexão. Competência da justiça federal. Corrupção ativa. Artigo 333, do código penal. Oferecimento de vantagem indevida a policial militar. Descaminho. Artigo 334, do código penal. Comprovação. Quadrilha ou bando. Artigo 288, do código penal. Não demonstração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.294-6/sp
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade. Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes.Rel.…
Leia mais
Presidente Do Stf Permite Que Acusados De Homicídio Aguardem Recursos Em Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus (HC) 97457 a condenados em júri popular no Mato Grosso, para que eles possam recorrer em liberdade da sentença condenatória. Os réus foram condenados a 14 anos de prisão, acusados de homicídio qualificado, previsto no art. 121 do Código Penal. No habeas corpus,…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.025788-1/mg
Penal. Processo penal. Art. 241 da lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, v, da Constituição Federal.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/025700/200738000257881_2.doc']
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.04.002933-2/pr
Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Inépcia. Conduta descrita que não se amolda ao tipo denunciado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.146-0/ms
Direito processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Especialização de competência (ratione materiae). Provimento 275 do Conselho da Justiça Federal da 3ª região. Inexistência de violação de postulados constitucionais.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Presidente Do Stf Estende Concessão De Hc A Mais Um Investigado Pela Polícia Federal
O Supremo Tribunal Federal atendeu pedido do delegado federal Sílvio de Oliveira Salazar, de estender a decisão do presidente do STF, minisitro Gilmar Mendes, em relação ao habeas corpus (HC) 97267, que concedeu liberdade ao também delegado federal Antônio Hadano. O HC questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado pedido de liberdade…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.36.00.002544-0/mt
Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200736000025440_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.71.00.045322-7/rs
Penal. Sonegação fiscal. Notas fiscais falsas de empresa inativa. Tipicidade. Erro de tipo. Ciência da irregularidade das notas fiscais. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Ônus da prova.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.122-2/rj
Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Réus pertencentes à classe média. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra,…
Leia mais