Denúncia. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/1990. Descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias. Art. 41 do cpp. Rejeição da denúncia. Descabimento. Análise do elemento subjetivo do tipo – apuração na instrução criminal. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/044300/200734000443903_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.006142-9/rs
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do código de processo penal. Interesse para o processo. Demonstração da origem lícita do dinheiro depositado em conta bancária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.946-5/rs
Roubo qualificado. Circunstância atenuante. Diminuição a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Arma de fogo. Perícia. Diligência não requerida. Ausência de discussão sobre a eficácia da arma de fogo. Confissão em juízo. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Liberdade A Investigados Pela Polícia Federal
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu três habeas corpus (HC) em favor de investigados que tiveram prisão preventiva decretada após investigação da Polícia Federal, desencadeada em outubro de 2008. Os HCs questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado os pedidos de liberdade. Os réus são acusados de participar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.39.00.009290-3/pa
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Art. 312 do CP. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009200/200639000092903_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.041283-0/rs
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.435-8/mg
Prisão civil. Decretação em execução fiscal. Depósito judicial. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Questão objeto do julgamento pendente do Plenário no RE nº 466.343. Inconstitucionalidade já reconhecida por nove (9) votos. Razoabilidade jurídica quanto à tese de constrangimento ilegal. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Cézar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Processo Na Origem Nº 2006.39.00.001475-2/pa
Penal e processual penal. Crimes ambientais (lei 9.605/98) e de uso de documento falso (art. 304 do cp). Uso de autorizações de transporte de produto florestal. ATPF’s, materialmente falsas, em sua 1ª via. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do cpp. Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200639000014752_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038197-1/sp
Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 33, 35 e 40, I e V, da Lei Nº 11.343/06. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036641-8/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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