Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Réus policiais civis. Fraudes bancárias e exploração clandestina de serviços de telecomunicações. Arts. 155, § 4º, II, 288 e 316 do CP. Organização criminosa formada por agentes da autoridade policial. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes.Rel. Min. Cézar…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.044062-0/pr
Mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens. Impossibilidade. Nos termos do art. 593, II do CPP a decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza de definitiva, sendo impugnável, portanto, por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267 do STF. Havendo pedido de restituição,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.09.002816-8/mg
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art.1º, iv, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do código penal. Princípio da especialidade. Aplicação. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do tributo. Extinção da punibilidade. Art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003.Rel. Des. Assusete…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.031508-1/sp
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Paciente portador de graves problemas de visão e de hepatite c. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Prisão especial. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória. Vedação legal. Necessidade de assistência médica no cárcere. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.039663-0/sc
Correição parcial. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Descaminho. Artigo 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Dispensa de execução fiscal. Parâmetro. Art. 20 da lei nº 10.522/02.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.351-4/rs
Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Figura penal punida com sanção autônoma. Aplicação analógica da majorante do crime de roubo. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044948-8/rs
Habeas corpus que defende a existência de ilegalidade na cisão processual bem como a realização dos interrogatórios somente após o término da instrução processual. O art. 80 do CPP faculta ao juiz, por motivo relevante, a separação de processos, o que é o caso dos autos tendo em conta a prisão de um dos acusados.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.38.00.025172-2/mg
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Imposto de renda. Art. 1º, i, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do cp. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025100/200638000251722_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.025480-8/sp
Habeas corpus. Coação no curso do processo. Art. 344 do código penal. Trancamento. Inépcia da inicial. Inocorrência. Atipicidade da conduta não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038883-9/pr
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Artigo 299 do cp. Impossibilidade. Justa causa. Prosseguimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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