Processual penal. Execução criminal. Habeas corpus. Pronunciamento judicial sem correspondência com o pedido deduzido pelo impetrante. Incongruência manifesta. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.044945-2/pr
Segregação preventiva. Pacientes encontrados com grande quantidade de moeda falsa e veículo com placas adulteradas. Os itens apontados pelo Magistrado para decretação da custódia estão relacionados à comprovação de eventual responsabilidade penal dos pacientes consubstanciando-se no mérito da ação criminal. A conseqüência de não terem trazido tais elementos concretos a respaldar a tese defensiva será…
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Stf Pede Parecer Da Pgr Em Habeas Corpus De Acusados De Crimes Financeiros
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, pediu parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a Ação Cautelar (AC 2253), na qual cinco co-réus em ação penal que apura a prática de crimes financeiros pedem extensão da liminar concedida a Ussen Ali Chahime nos autos do Habeas Corpus (HC 96500). No julgamento do…
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Supremo Concede Liberdade A Funcionário Do Inss Preso Sob Acusação De Fraude Contra A Previdência
Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, soltou o ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Bom Jesus do Itabapoana (RJ) Francisco Ferreira Cotts, preso desde 30 de julho de 2008 no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Benfica, no Rio de Janeiro. Acusado de fraudar a Previdência…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.35.00.008692-5/go
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008600/200635000086925_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.021604-2/sp
Habeas corpus. Art. 171, § 3º do código penal. Seguro-desemprego. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição. Falta de prova. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reexame Necessario Criminal Nº 2008.70.00.014828-4/pr
Processo penal. Habeas corpus. Deportação. Ilegalidade. Prorrogação de visto. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.743-3/pr
Processual penal. Trancamento da ação penal. Homicídio. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Negativa de seguimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.043414-0/pr
Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Executada gravemente enferma que não se nega a cumprir a obrigação por motivos devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério Público. Situação especial não prevista em lei que deve ser examinada à luz dos princípios gerais de direito. Liminar concedida.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara…
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Presidente Do Supremo Arquiva Três Habeas Corpus Por Falta De Competência Da Corte
Três Habeas Corpus (HCs 97343, 97352 e 97354) impetrados com pedido de liminar foram arquivados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Em todas as ações, o ministro entendeu que a Corte não era competente para julgá-las, conforme regra do artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal. O HC 97343…
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