O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC 97338) em favor de José Eduardo Bariotto Ramos, empresário preso civilmente por ser declarado depositário infiel. O impetrante é depositário de bens penhorados em ação de execução fiscal contra empresa da qual é sócio no estado de São Paulo. No decorrer do processo, o empresário foi…
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Apelação Criminal Nº 2005.32.00.004667-1/am
Processual penal. Restituição de embarcação apreendida. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento. Pena de perdimento. Ausência de prova da propriedade.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/004600/200532000046671_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.16.001248-8/sp
Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cp. Materialidade delitiva e autoria do crime. Anistia. Inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da lei 9.639/98. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade afastada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo. Pena.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038809-8/rs
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Interceptação telefônica. Atendimento dos preceitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.598-8/rs
Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.044054-0/rs
Radio comunitária clandestina. Pedido de restituição de aparelho confiscado. Impossibilidade. Apreensão indispensável dos equipamentos para fins de realização de perícia de modo a verificar a potência dos transmissores bem como a possibilidade de causar interferência nos demais meios de comunicação. São perfeitamente compatíveis as Leis 9612/98 e 9472/97. Enquanto a primeira define punições de natureza…
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Apelação Criminal Nº 2004.35.00.002249-7/go
Processo penal. Penal. Roubo. Carro-forte. Malote da CEF. Nulidade afastada. Insuficiência de provas acerca da autoria. Absolvição mantida.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002200/200435000022497_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.07.006555-8/sp
Penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo. Ausência de prejuízo. Crime formal.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036658-3/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 273, § 1º-b, e incisos do código penal. Prisão em flagrante. Comunicação em 24 horas à autoridade competente. Inocorrência. Prisão preventiva. Art. 312 do cpp. Ausência dos requisitos.Rel. Juiz Federal Gerson Luiz RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.898-1/ba
Denúncia por tentativa de homicídio. Alegação de que teria ocorrido desistência voluntária: necessidade de revolvimentos de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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