Pedido de trancamento de ação penal. Manutenção de valores em depósito no exterior sem comunicação às autoridades fiscal e monetária. § único do Art. 22 da Lei 7492/86. Alegação de inépcia da inicial por conter documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução. Desnecessidade na hipótese dos autos. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…
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Apelação Criminal Nº 2000.38.01.005310-1/mg
Penal e processual penal. Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do cp). Insuficiência de provas. Autoria não comprovada. Absolvição mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/005300/200038010053101_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.61.19.008173-5/sp
Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação da Lei N. 11.343/06.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.055186-1/rs
Direito penal. Desacato. Artigo 331 do cp. Ofensa a funcionário público no exercício do cargo. Ausência de alegações preliminares. Oitiva de testemunhas. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suspensão do processo. Revogação após período de prova. Autoria. Materialidade. Tipicidade. Legítima defesa da honra. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo. Pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Antecedentes.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 87.208-5/ms
Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.001601-1/ Pr
Tráfico de armas e de remédios. Prisão preventiva. Requisitos inscritos no art. 312 do CPP. Pelo que consta dos autos não há como deduzir que o Paciente possa intervir na produção da prova nem que, posto em liberdade, ofereça quaisquer riscos ao regular desenvolvimento da instrução criminal. Não se justifica ainda a manutenção prisional para…
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Apelação Criminal Nº 2000.01.00.065444-0/df
Penal e processual penal. Peculato. Art. 312 do cp. Apropriação indevida de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal. Quebra de sigilo bancário. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/065400/200001000654440_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.61.12.005046-0/sp
Penal. Descaminho. Princípio da insignificância.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.000448-1/sc
Recurso em sentido estrito. Arts. 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Construir em local não-edificável. Crime-fim. Princípio da especialidade. Impedir a regeneração da flora (artigo 48). Pós-fato impunível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.281-1/sp
Crime tributário, ou crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90. Delito material. Tributo. Processo administrativo. Cancelamento do suposto crédito por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes. Crédito tributário juridicamente inexistente. Falta irremediável de elemento normativo do tipo. Crime que se não tipificou. Trancamento do processo quanto ao…
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