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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009751-8/rs

Penal e processo penal. Questões enfrentadas em habeas corpus. Preclusão. Inquérito policial. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Coisa julgada. Duplicidade de condenação. Arts. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Dolo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Apelação Criminal Nº 2002.70.08.000006-9/pr

Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Falsificação e uso do documento falsificado. Progressão criminosa. Artigos 304 e 334 do Código Penal. Materialidade comprovada. Dúvida quanto à autoria. Absolvição do réu (in dubio pro reo). Falsificação documental. Materialidade e autoria comprovadas. Possibilidade de a persecução ser dirigida ao crime-meio se afastada a punibilidade em…
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Jurisprudência 4ª Região

Apelação Criminal Nº 2002.70.03.015111-8/pr

Penal. Estelionato contra Entidade Pública. Art. 171 , § 3º do CP. Insignificância. Inaplicabilidade. Descaracterização. Confissão extrajudicial. Aplicabilidade do artigo 65, inciso III, alínea “d“, do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Apelação Criminal Nº 2006.72.02.000216-3/sc

Penal. Perícia antropológica. Dispensabilidade. Denúncia. Inexistência de vícios. Emendatio libeli. Cárcere privado. Desclassificação. Constrangimento ilegal qualificado. Artigo 146, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Roubo qualificado. Dúvidas quanto à autoria. Absolvição. Furto qualificado. Teoria do domínio do fato. Lesões corporais. Legítima defesa. Não comprovação. Dosimetria. Antecedentes. Não-culpabilidade. Circunstâncias do crime. Pluralidade de…
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Jurisprudência 4ª Região