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Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução. Privativa de liberdade cumprida. Multa. Inadimplemento. Remessa à fazenda nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo. Execução provisória. Prescrição da pretensão punitiva. Fiança. Restituição. Art. 336 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime ambiental. Pesca não permitida. Artigo 34, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Prescrição não configurada. Prestação de serviços à comunidade. Pena alternativa mais adequada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Reexame necessário em habeas corpus. Ordem para trancar inquérito. Denunciação caluniosa. Desconhecimento da inocência. Acusação sem pessoa determinada. Ausência de dolo. Manutenção da decisão proferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A do CP. Ânimo de apropriação. Desnecessidade. Autoria. Teoria do domínio da organização.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Artigo 22, § único, in fine, da Lei nº 7.492/86. Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Circunstâncias judiciais. Atenuante da confissão espontânea. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Nulidade. Inocorrência. Crimes contra o Sistema Financeiro. Falsificação de apólices de seguro. Art. 2º da Lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: ''título ou valor mobiliário''. Desclassificação. Gestão fraudulenta (art. 4º). Materialidade e autoria. Princípio da insignificância. Emendatio libelli. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na…

Processo penal. Lei nº 11.719/2008. Procedimento. Aplicabilidade. Tempus regit actum.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!