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Artigo 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal. Autoria. Indícios. Ausência. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Ilegitimidade de parte. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Alteração de anotação em CTPS. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Desclassificação. Inaplicabilidade da súmula nº 17 do STJ. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova indiciária. Ausência de provas da participação de alguns dos co-acusados. Absolvição. Princípio do ''in dubio pro reo''. Dosimetria das penas. Valor…

Penal. Processo penal. Procedimento especial do artigo 514 do Código De Processo Penal. Crimes funcionais. Inquérito policial. Suspensão condicional do processo. Estelionato majorado contra o SUS. Analogia. Artigo 9º da lei 10.684/2003. Princípio da insignificância. Estelionato privilegiado. Salário mínimo. Materialidade. Dúvida insanável quanto à dupla cobrança de procedimento cirúrgico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…

Penal e processual penal. Agentes distintos. Falsidade material. Artigo 297 do Código Penal. Prescrição retroativa. Artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Ciência da falsidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…

Penal. Falsidade ideológica, art. 299 do CP. Uso de documento falso, art. 304 do CP ciência da falsidade pelo agente. Confissão extrajudicial. Alteração em juízo. Concurso entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Prevalência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Saque indevido do FGTS e percepção descabida do seguro-desemprego. Prescrição retroativa do primeiro delito. Autoria. Ausência do dever de zelo do proprietário da empresa. Estelionato privilegiado. Não-caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Penas. Redução. Lei nº 11.343/06. Retroatividade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!