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Habeas Corpus Nº 94.828-6/sp

Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Garantia da Ordem Pública. Fatos concretos. Periculosidade real. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 94.809-0/rs

Habeas corpus“ impetrado por membro do Ministério Público Militar de primeira instância. Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima, para…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 94.759-0/rn

Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. HC concedido. Inteligência dos arts. 5º, LVII, da CF, e 312 do CPP. Voto vencido.Rel. Para O Acórdão Min.…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 94.661-5/sp

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Falta de fundamentação. Direito à liberdade provisória. Relaxamento da prisão em flagrante. Crimes de tráfico de entorpecente, associação para fins de tráfico, posse de objetos destinados à preparação, produção ou transformação de entorpecente. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei Penal. Justa causa para a ação penal. Denegação.Rel.…
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Jurisprudência STF/STJ