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Empate. O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente. Pena. Execução. Dias trabalhados. Perda. Falta grave. Ausência de razoabilidade. Surge discrepante da razoabilidade impor ao preso pena, considerado o que enquadrado como falta grave, a alcançar não só o isolamento…

Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de decisão determinando a suspensão cautelar do curso do livramento condicional. Impossibilidade de reconhecimento após o termo final da suspensão. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concessão da ordem pelo relator de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Interposição de agravo regimental pelo Ministério Público. Provimento do agravo, para reformar a decisão do relator, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Alegação no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter julgado prejudicado o recurso…

Atentado violento ao pudor. Estatuto da criança e do adolescente. Vacatio legis. Lei de crimes hediondos. Conflito aparente de normas. Inteligência do art. 227, caput, da Constituição Federal. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crimes de roubo na forma tentada. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Coação no curso do processo praticada, em tese, por advogado. Falta de justa causa. Improcedência. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. Arts. 41 e 43 do CPP. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estupro simples com violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Matéria não submetida à corte estadual nem ao Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Progressão de regime prisional. Possibilidade, em tese. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Liberdade provisória. Receptação. Art. 180 do Código Penal. Súmula 691 do STF. Superação. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Não conhecimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Falta grave. Perda de dias remidos. Art. 127 da Lei de execução penal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inocorrência. Limitação temporal da sanção. Impossibilidade. Art. 58 da Lei de execuções penais. Preceito aplicável à situação diversa. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alcance. O habeas corpus não sofre qualquer peia, sendo-lhe estranhos os institutos da prescrição, da decadência e da preclusão ante o fator tempo. Apelação. Julgamento. Intimação. Defensoria pública. A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão em que apregoado e julgado certo recurso torna insubsistente o acórdão proferido, pouco importando a passagem…