Publicações

Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela polícia militar. Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. Auto circunstanciado. § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal. Atende ao disposto no…

Prisão preventiva. Insubsistência declarada mediante acórdão. Notícia de sentença condenatória anterior. Ineficácia da concessão da ordem. Ilegalidade inexistente.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra as relações de consumo. Fabricação e depósito de produto em condições impróprias para o consumo. Inciso IX do art. 7º da lei 8.137/90, combinado com o inciso II do § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078/90. Configuração do delito. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação da efetiva nocividade do produto. Reajustamento de…

Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da Justiça Castrense para o julgamento de Civis, em tempo de…

Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fuga após o fato delituoso. Prisão cautelar concretizada nove anos depois. Fundamentação idônea.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame de provas. InviabilidadeRel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, processual penal e constitucional. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro proveniente do tráfico. Competência da Justiça Federal. Especialização de vara por resolução. Constitucionalidade: ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Tráfico internacional de drogas: controvérsia. Excesso de prazo da instrução criminal. Matérias não suscitadas nas instâncias precedentes. Supressão de instância.Rel. Min.…

Crime contra os costumes. Delito De Estupro Presumido. Casamento do agente com a vítima. Fato Delituoso que ocorreu em momento anterior ao da revogação, pela Lei nº 11.106/2005, do inciso VII do art. 107 do Código Penal, que definia o “subsequens matrimonium“ como causa extintiva de punibilidade. “Novatio Legis In Pejus“. Impossibilidade constitucional de aplicar,…

Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos não violada. Limite de atuação do Tribunal do Júri e do Tribunal Regional Federal. Denegação.Rel. Min Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!