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Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo no julgamento do paciente: ocorrência. Habeas corpus deferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte de arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo a determinação legal (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03.estatuto do desarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária apenas para o crime de posse. Inexistência de abolitio criminis para o crime de porte. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento…

Estelionato cometido contra Entidade de Direito Público. Impetrante que adulterou anotações da CTPS para que co-réu recebesse aposentadoria. Crime instantâneo. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição retroativa. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional. Falta grave. Fato definido como crime. Soma ou unificação de penas. Benefícios da execução. Arts. 111 e 118 da Lei 7.210/84. Remição. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Vetor estrutural. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo…

Indeferimento de liminar pelo relator do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Mitigação. Evidente ilegalidade. Decreto de prisão desfundamentado. Ausência de trânsito em julgado. Garantia da fundamentação das decisões judiciais e direito à presunção de não-culpabilidade.Rel. Min Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Flagrante delito. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso não obstam o direito subjetivo à razoável duração do processo.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo. Prisão em flagrante. Ordem concedida. Pedido de extensão. Acórdão embasado em fundamentos exclusivamente objetivos. Incidência do art. 580 do CPP. Extensão deferida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença de pronúncia. Excesso de eloqüência. Realização do plenário. Explicitação no Tribunal do Júri. Inocorrência. Consignação em ata. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!