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Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não-incidência no caso. Possibilidade de consideração do privilégio. Art. 155, §§ 2° e 4°, CP. Concessão de ofício do HC.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prescrição por antecipação ou pela pena em perspectiva. Inexistência do direito brasileiro. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Defesa técnica. Esgotamento dos meios. Sentença de pronúncia. Iudicium accusationis. Prisão preventiva. Pressupostos. Algumas teses não submetidas ao crivo do STJ. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Fixação da pena. Método trifásico (arts. 59 e 68 do Código Penal). Os fatos considerados maus antecedentes na primeira fase, para fixação da pena-base, não servem como circunstâncias legais de agravamento da pena (art. 61, inc. I, do Código Penal). Precedentes.…

Tráfico de drogas. Majoração da Pena-base. Invocação da espécie de droga apreendida, que teria maior potencial lesivo à saúde pública do que algumas substâncias também capazes de configurar o crime de tráfico. Viabilidade, desde que a espécie de droga seja conjugada com outros elementos. Ausência de desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da pena aplicada. Redução da pena…

Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do art. 290 do Código Penal Militar. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, conseqüentemente, da prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Demora razoável. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Questão não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido…

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de nulidade do acórdão de recebimento da denúncia. Ação penal de competência originária de Tribunal de Justiça. Fundamentação idônea e suficiente. Embargos de declaração não recebidos. Decisão fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!