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Nulidade do processo. Ausência do réu e de seu defensor em audiência. Habeas corpus. Matéria não apreciada pela Corte local. Não conhecimento, sob pena de dupla supressão de instância.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de justa causa. Art. 89, Lei 8.666/93. Fraude na licitação. Inexigibilidade de licitação. Interpretação do conteúdo do documento particular. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade do acórdão. Inocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo. Tempus regit actum. Julgamento anterior à Lei 9.271/96. Existência de prejuízo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Nulidade do processo. Competência da Justiça Federal. Art. 109, XI, CF. Habeas corpus. Decisão monocrática no STJ. Súmula 691, STF. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decisão monocrática no STJ. Supressão de instância. Pena extinta. Ausência de constrangimento. Não conhecimento do writ.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança e do adolescente. Medida socio-educativa. Art. 121, § 5º, do Estatuto: não-derrogação pelo novo Código Civil: princípio da especialidade. Regime de semi-liberdade. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida: possibilidade. Precedentes. Habeas indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decreto n. 5.295/04. Comutação de pena. Condenado que está em livramento condicional. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Justiça militar versus Justiça Federal stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra,…

Competência. Prerrogativa de foro. Natureza da disciplina. A competência por prerrogativa de Foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Petição inicial sem assinatura. Decisão monocrática do relator. Superação das alegações. Liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!