Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência. Agravo improvido.Rel Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Suspende Ação Penal Contra Vendedor Autônomo Que Comprou Bebida Sem Pagar Impostos
Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ação penal que corre na 1ª Vara federal de Araraquara (SP) contra o vendedor autônomo M.M.A., denunciado por crime de descaminho depois de ter sido preso com bebidas estrangeiras que entraram no Brasil sem pagar impostos. A defesa do acusado pediu Habeas Corpus…
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Stf Absolve Cássio Taniguchi De Suposta Fraude Em Licitação E Desvio De Dinheiro Público
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveram por unanimidade o deputado federal licenciado Cássio Taniguchi (DEM-PR) das acusações de fraude em licitação e desvio de dinheiro público feitas contra ele pelo Ministério Público do Paraná. Cássio Taniguchi foi prefeito de Curitiba de 1997 a 2000. Segundo o relator da Ação Penal (AP) 426, ministro…
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Menor Potencial Ofensivo Leva Stf A Negar Extradição Para Reino Unido
Por envolver ato considerado de menor potencial ofensivo, por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de extradição (EXT 1145) de Adrian Clive Hayward, feito ao Brasil pelo governo do Reino Unido. A decisão foi tomada no final da sessão desta quinta-feira (18). O ministro Celso de Mello, relator do pedido, disse em…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036887-7/rs
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos da custódia. Aplicação do princípio da isonomiaRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Recurso Especial Nº 781.957/rs
Agravo regimental. Concurso material entre lesão corporal e abuso de autoridade. Possibilidade. Alegação de divergência. Ausência de cotejo analítico. Alegação de necessidade de redução da pena de multa no seu valor unitário. Falta de prequestionamento.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.030732-3/rs
Mandado de segurança. Veículo apreendido. Venda antecipada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.244/pr
Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Denúncia. Imputação genérica. Indícios de autoria e materialidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Idoneidade da denúncia. Omissões supríveis antes da sentença. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.040832-2/rs
Trancamento de inquérito policial. Responsabilidade pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei 8137/90. Inexistência de justa causa para o prosseguimento do feito. Lançamento julgado improcedente pela Receita Federal. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Ex-prefeito Paraibano
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 95849 para Janduhy Monteiro, ex-prefeito de São Sebastião do Imbuzeiro, na Paraíba. Ele foi condenado por crime de responsabilidade, por conta de superfaturamento em obras no município. De acordo com o advogado do ex-prefeito, a defesa teve ignorados pelo…
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