A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 94132 interposto pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. Ele pedia reabertura de prazo para apresentação de recursos, em razão de deficiência técnica do advogado anterior. Conforme o habeas, o relator, ministro Carlos Ayres…
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Policial Civil Que Fornecia Armamento Ao Tráfico Carioca Será Solto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu por votação unânime a ordem de Habeas Corpus (HC 93639) de Ovídio Lorenzo Quintans, um policial civil julgado por desviar armas da polícia para o tráfico do Rio de Janeiro. Já existe a sentença condenatória, que o obriga a cumprir pena de 14 anos e 4 meses…
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1ª Turma: Data Da Recaptura É O Termo Inicial Para A Concessão De Benefícios Prisionais
Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura. A decisão foi unânime. O HC contestava ato do Superior Tribunal de…
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1ª Turma Indefere Hc Em Favor De Ex-sargento Do Exército Condenado Por Estelionato
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin…
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2ª Turma: Gravidade Do Crime Não É Fundamento Para Prisão Preventiva
Em três julgamentos distintos - os dos Habeas Corpus 97028 , relatado pelo ministro Eros Grau, 95237 e 93056, relatados pelo ministro Celso de Mello -, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aplicou jurisprudência da Corte para determinar a libertação de pessoas presas com fundamento na gravidade, em abstrato, do crime de que são…
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Julgamento De Hc Do Juiz Federal Casem Mazloum É Adiado Pela Segunda Vez
Um pedido de adiamento do ministro Joaquim Barbosa provocou, nesta terça-feira (16), o segundo adiamento do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89310, impetrado pela defesa do juiz federal Casem Mazloum, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a dois anos de reclusão e afastado do cargo. Contra ele pesa a acusação de, como…
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Policial Acusado De Matar Ganhador Da Mega Sena Terá Parte Do Processo Refeita
A Segunda Turma determinou que o policial militar Anderson Silva de Sousa, acusado de matar o ganhador da mega-sena Renê Sena, em janeiro de 2007, terá direito a que parte do seu julgamento seja refeita na justiça fluminense. Ele, contudo, continuará preso. A decisão foi decorrente do julgamento do Habeas Corpus (HC 96327), parcialmente deferido…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035281-0/rs
Discrepâncias entre os fatos apurados e a denúncia. Matéria fática. Prisão preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.524/df
Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042418-2/rs
Prisão preventiva. Roubo a carteiros. Quadrilha. Estelionato. Receptação. Reiteração da conduta. Presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Manutenção da segregação provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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