Publicações

Negado Hc A Acusado De Furtar Janela De Ferro

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente 2,5 metros de altura para consumar o delito. A decisão foi tomada na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97012, impetrado contra…
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Notícias

Ministro Joaquim Barbosa Autoriza Condenado Por Lavagem De Dinheiro A Recorrer Em Liberdade

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão anterior e concedeu liminar a Ussen Ali Chahime, condenado pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo por crime contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, permitindo-lhe que aguarde em liberdade o julgamento de seus recursos contra a condenação que lhe…
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Notícias

Apelação Criminal Nº 2003.70.01.014062-4/pr

Direito penal e processual. Crime contra a Ordem Tributária. Omissão de rendimentos. Ganho de capital na alienação de bens e direitos. Art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90. Perícia contábil. Quebra de sigilo bancário. LC 105/2001. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo. Dosimetria. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 89.382/rs

Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por Homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042392-0/rs

Tráfico de entorpecentes. Alegação de inexistência de fundamentação para a prisão preventiva. Prisão em flagrante. Inafiançabilidade do crime e inviabilidade da concessão de liberdade provisória nos termos da Constituição Federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 107.750/sp

Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/1984 na redação conferida pela lei 10.792/2003. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal. Exame criminológico. Exigência. Gravidade dos delitos. Fundamentação. Constrangimento ilegal não reconhecido nessa parte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.041668-9/rs

Representação criminal contra terceiros. Pedido de vista dos autos. Indeferimento. Alega o Impetrante que a negativa de acesso ao referido procedimento prejudica sua defesa na ação penal em tramitação sendo indiscutível a necessidade e pertinência do material probatório. Entretanto, as provas colhidas na apontada Representação não têm por objeto apurar os fatos em julgamento na…
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Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2004.71.02.006046-2/rs

Penal e processual. Anulação. Julgamento. Falta de intimação pessoal do réu acerca do decreto condenatório de primeiro grau. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Remanescente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parâmetro. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa. Atipicidade da…
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Jurisprudência 4ª Região