O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96805) em favor do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, acusado de envolvimento na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, crime ocorrido no Espírito Santo em 2004. Com a decisão o ministro determinou o relaxamento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.001925-0/pr
Crime contra o Sistema Nacional de Armas. Lei nº 10.826/2003. Tráfico internacional de munição. Art. 18. Porte em Território Nacional. Art. 14. Pós-fato impunível. Consunção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.361/mg
Crimes contra a Administração Pública. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da custódia por carência de fundamentaçãoRel. Min. Carlos Ayres BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042411-0/pr
Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida em precedente mandamus obstando a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Catanduvas. Conversão em novo habeas corpus. Destacado integrante de grupo criminoso de elevado grau de periculosidade. Situações diversas. Requisitos exigidos pela Lei 11.671/2008 devidamente observados. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora.…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.02.005481-3/sc
Direito penal. Art. 168-A, parágrafo 1º, inc. I, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Conjunto probatório. Ônus da defesa. Meios de evitar o crime. Condenação e penas mantidas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.667/rs
Processual Penal. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. Arts. 158 e 173 do CPP. Materialidade não comprovada. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.043683-4/pr
Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Direitos Humanos Evoluem Na Jurisprudência Do Stf Referente À Prisão Civil De Depositário Infiel
Por ocasião do transcurso dos 60 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A da Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, o Brasil registra avanços substanciais neste campo. Isto se reflete não só no próprio texto de sua Constituição Federal (CF) de…
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Íntegra Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que…
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1ª Turma: Condenada Por Tentativa De Roubo Permanecerá Solta
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve em liberdade A.B.X., condenada pela prática do crime de tentativa de roubo a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, perante a Primeira Vara Judicial de Itanhaém, São Paulo. A decisão foi unânime. Em 30 de maio de 2007, o Tribunal…
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