Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 85360, estendendo ao agente da Polícia Federal Cesar Herman Rodriguez os efeitos do HC 84388, em que a própria Turma determinou a extinção de processo penal instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz Casem Mazloum.…
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1ª Turma Confirma Três Habeas Corpus Para Empresário Acusado De Participar De Exploração De Jogo Ilegal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta terça-feira (9), três liminares do ministro Marco Aurélio em Habeas Corpus (HCs 92914, 93233 e 92175), todos em favor do empresário João Oliveira de Faria, acusado de participar do suposto esquema que atuaria na exploração do jogo ilegal no Rio de Janeiro. O…
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2ª Turma Mantém Prisão De Filho De Beira-mar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um novo pedido de Habeas Corpus (HC 96999)impetrado por Felipe Alexandre da Costa, filho de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. O rapaz foi preso por tráfico de drogas e de armas e por lavagem de dinheiro para a quadrilha supostamente comandada por Beira-Mar. Felipe estava…
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Negado Hc Do Ex-juiz Federal Rocha Mattos E De Sua Ex-esposa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (9) dois pedidos de Habeas Corpus (HCs 94372 e 94958) ajuizados pela defesa do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e de sua ex-esposa Norma Regina Emílio Cunha. No primeiro deles, a defesa pedia a nulidade de uma decisão que aceitou…
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1ª Turma Nega Recurso Que Tentava Reduzir Pena Por Fraude Ao Inss
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em março último, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 94125, por meio do qual a defesa de Jurandir Anastácio da Silva pretendia reduzir a pena de pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, aplicada a seu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2001.70.10.001159-2/pr
Direito penal. Artigo 149 do CP. Competência. Justiça Federal. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.251/df
Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supra-individual. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039657-5/pr
Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Alegação de ter sido anulado o procedimento administrativo pela Receita Federal. Paciente citado para responder à acusação nos termos da Lei 11.719/2008. Questão ainda não submetida ao juiz monocrático. Supressão de instância. Impossibilidade de exame pelo tribunal. Negado seguimento ao mandamus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001105-9/rs
Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 56. Importação e transporte de substância perigosa ou nociva ao meio ambiente. Gasolina. Relevante quantidade. Princípio da insignificância. Inocorrência. Internacionalidade. Competência Federal. Denúncia. Apreciação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.961/es
Paciente condenado a 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 214 c/c art. 224, a, e 71, todos do CPB. Atentado violento ao pudor cometido contra 6 meninas entre 10 e 14 anos, alunas do curso de inglês de sua propriedade. Prisão preventiva decretada para…
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