Pedido de trancamento da ação penal por não fundamentada a decisão que recebeu a inicial. Inexistência de nulidade. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX da Constituição Federal, sendo-lhe dispensada a fundamentação.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.14.001458-0/rs
Direito penal. Estelionato contra o INSS. Natureza do delito. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.905/ba
Penal. Cooperativa de crédito. Crimes contra o sistema financeiro nacional em concurso com outros delitos conexos. Instituição financeira por equiparação. Competência da Justiça Federal. Súmula 122-STJ. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042409-1/pr
Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Pedido de trancamento de inquérito policial ao fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal por não haver lançamento definitivo na esfera administrativa consoante precedentes do STF/STJ. Liminar indeferida por inexistência de perigo de ir e vir do paciente a ensejar a concessão da medida…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.003283-0/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Depoimento de agentes policiais que participaram do flagrante. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Motivos do crime. Lucro. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 108.224/rj
Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Confissão pelo menor na audiência de apresentação. Desistência de produção de outras provas pelas partes. Homologação. Liberdade assistida. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.041676-8/pr
Embargos de terceiro formulados pela ex-esposa do denunciado. Casamento realizado pela comunhão universal. Arresto de bens do casal em ação penal. Direito de meação. Desbloqueio parcial. Imóveis indivisíveis. Oferecimento de caução. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Para Acusado De Matar Professor Em São Paulo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 97005) impetrado pela defesa de R.T.S., suposto traficante de drogas, preso sob acusação de matar um professor em São Paulo (SP). O crime teria sido motivado por um desentendimento entre o professor e um adolescente de 17…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.01.001643-8/rs
Penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Prescrição. Inocorrência. Potencial lesivo configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multa. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.526/sp
Execução penal. Regime de cumprimento semi-aberto. Ausência de vagas. Deficiência do Estado. Regime mais benéfico. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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