Arresto de bens em ação penal. Embargos de terceiro. Custas processuais devidas no ato do ajuizamento. Natureza civil e não penal. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no CPP no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do CPC nos termos do artigo 3º do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Absolvição De Paulinho Da Força Na Câmara Não Interfere Em Processo No Stf, Diz Ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse a jornalistas na tarde desta quinta-feira (4) que a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados – que ontem absolveu o deputado Paulinho da Força (PDT/SP) de um processo de cassação que tramitava contra ele naquela casa –, não interfere na investigação…
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Stf Exclui Advogados Do Processo Que Investiga Vazamento No Inquérito 2424
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu os advogados do inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas do Inquérito 2424, instaurado por ordem do relator, ministro Cezar Peluso. A decisão aconteceu na tarde desta quinta-feira (4), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91551. O Inquérito 2424, que teve denúncia recebida pelo Plenário em…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.032205-9/pr
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Artigos 4º, Parágrafo Único, e 10 da Lei 7.492/86. Inobservância da boa técnica bancária em operações de crédito. Gestão temerária caracterizada. Inocorrência de adulteração nos demonstrativos contábeis.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 642.571/rs
Recurso Especial. Penal. Estelionato. Arts. 59 e 61, II, g, do Código Penal. Utilização do mesmo fato para fundamentar o aumento da pena-base e a incidência de circunstância agravante no cálculo da pena. Impossibilidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Recurso conhecido e provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042396-7/rs
Prisão preventiva. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Organização criminosa. Formação de quadrilha. Estelionato. Corrupção passiva e ativa. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Quebra de sigilo telefônico. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Deputado Nelson Bornier Pede Acesso Aos Autos De Inquérito No Stf
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (97041), com pedido de liminar, do deputado federal Nelson Bornier (PMDB-RJ), por meio do qual pretende ter acesso aos autos do Inquérito (INQ) 2168 e também restabelecer o prazo para apresentação de respostas solicitadas no andamento do processo. Nesse inquérito, o deputado é investigado por irregularidades em…
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Ministro Arquiva Hc De Rocha Mattos Porque Ex-juiz Já Cumpriu A Pena
Como o ex-juiz Rocha Mattos já cumpriu a pena por formação de quadrilha, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na Ação Penal 128/SP, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 96954. A defesa questionava decisão do ministro Joaquim Barbosa, que julgou prejudicado…
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Stf Restringe A Prisão Civil Por Dívida A Inadimplente De Pensão Alimentícia
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF),…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.11.001771-4/pr
Penal. Descaminho. Art. 334, caput, do CP. Autoria e materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Pena. Redução. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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