Publicações

Adel El TasseOs crimes contra o sistema financeiro nacional estão definidos na Lei nº 7492/89, dentro de uma concepção moderna de Direito Penal, que trabalha com ações lesivas a valores supra-individuais cujo titular é toda coletividade social.   Afirmar o caráter supra-individual da tutela penal não é o mesmo que conferir abstração ao bem jurídico,…

Gianpaolo Poggio Smanio           Análise das modificações do código penal com a lei n. 11.106, de 28 de março de 2005. 1. Revogação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima nos crimes contra os costumes. A primeira revogação efetuada pelo art. 5º, da referida Lei n. 11.106/05 ocorreu em relação à extinção da punibilidade nos…

Frederick B. Burrowes1. Introdução O progresso e a difusão do uso da Internet criam, incessantemente, novas possibilidades de utilização da tecnologia de comunicação de dados. E-mails, chats e a possibilidade de compras de produtos dos mais variados são exemplos desta impressionante evolução tecnológica. Os celulares, hoje, além da função de telefonia tradicional, incorporam facilidades de…

Guilherme De Souza Nucci            Após duas décadas de vigência, cumpre analisar se os direitos e garantias constitucionalmente dispostos, relacionados à prisão processual, têm sido seguidos com eficácia. Parece-nos, em primeira análise, estarmos distantes do integral implemento dos dispositivos garantistas idealizados. Caminhamos, porém, rumo ao horizonte desenhado pelo constituinte em 1988.               Em relação à…

Luiz Flávio Borges D´UrsoMarcos Da Costa    A notícia divulgada pela imprensa, de que a Polícia Federal teve acesso à senha que lhe possibilite conhecer os dados de todas as ligações telefônicas do país, corresponde a algo jamais visto em países democráticos e, talvez, nem mesmo naqueles autoritários, já que a autorização partiu do próprio…