A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em Habeas Corpus (HC 96761) em favor do argentino Norberto Raul Tozzo, preso preventivamente para fins de extradição nos autos da Extradição 1150, por ordem do ministro Eros Grau. A defesa pede o relaxamento da prisão preventiva, alegando excesso…
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Ministro Menezes Direito Nega Liberdade A Traficante Internacional De Drogas
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar do Habeas Corpus (HC) 96769, impetrado por Fernando Fernandes Rodrigues. Ele foi preso na cidade de Guarujá em 2006 durante a operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha suspeita de tráfico internacional de drogas para abastecer, principalmente, o estado de São Paulo. Segundo o…
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Ministro Nega Habeas Corpus Para Menor Infrator Porque Ato Infracional Não Prescreveu
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou Habeas Corpus (HC 95202) para um adolescente acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. O prazo prescricional ainda não foi alcançado, entendeu o ministro. A Defensoria Pública da União pretendia que fosse encerrada a ação penal, a partir do reconhecimento…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.01.006643-3/sc
Penal. Sonegação previdenciária. Artigo 337-A do Código Penal. Materialidade e autoria. Erro de proibição. Erro de tipo. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.02.003506-3/rs
Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Dolo não comprovado. Absolvição. In dubio pro reo. Desobediência (art. 330 do CP). Descumprimento de ordem de policial rodoviário federal. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Substituição. Artigo 44, § 2º, do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.023876-0/pr
Penal. Processo penal. Gestão temerária. Multa. Majoração. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.00.000394-4/pr
Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032691-3/rs
Processo penal. Habeas corpus. Inquérito disciplinar militar. Análise da legalidade do procedimento administrativo. Cabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.05.001549-7/sc
Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Flora. Dano. Extração de palmito. Floresta Nacional de Ibarama. Santa Catarina. Lei nº 9.605/98, artigos 40 e 40-a. Decreto nº 95.818/88. Furto qualificado. Concurso de agentes. CP, artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV. Tentativa. Ocorrência. CP, artigo 14, inciso II. Materialidade. Autoria. Comprovação. Concurso formal. Ocorrência. Estado de necessidade. Inocorrência.…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.10.001142-9/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Concurso formal. Crime ambiental. Habeas corpus. Prescrição. Extinção da punibilidade. Usurpação. Ilegitimidade da pessoa física. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Impossibilidade. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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