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Penal. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos decisórios.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime-meio. Absorção pelo crime-fim.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Impossibilidade. Intimação nula. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória. Princípio da presunção de inocência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1°, I, e 2º, I, da Lei 8.137/90. Ausência de lançamento. Decadência tributária. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Refazimento da perícia. Ônus da defesa. Inexistência de requerimento. Insurgência apenas em sede recursal. Preclusão da matéria. Telecomunicação clandestina. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Inexistência de autorização. Sentença mantida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. RSE. Investigação criminal em vara ambiental. Conexão com crimes ou processos ambientais.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Conflito de defesas não demonstrado. Defensor único. Decretação de nulidade. Descabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Concurso material de crimes. Art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da lei n.º 9.605/98. Lei n.º 10.259/01. Transação penal. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Tráfico internacional de drogas. Não-configuração. Consumo pessoal. Desclassificação da conduta. Momento oportuno. Artigo 383 do CPP. Conflito negativo de competência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato. Estelionato. Distinção. Art. 312 do CP. Caixa executivo. Funcionário público. Equiparação. Incidente de insanidade mental. Complementação de quesitos desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Desclassificação não configurada. Continuidade delitiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!