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Crime contra a ordem tributária. Declarações do IRPF entregues com dados falsos. Cópias dos documentos não autenticados. Ausência de materialidade não configurada. Desclassificação do art. 1º, I, para o art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90. Redução do apenamento. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria examinada pela corte. Ausência de fato novo. Excesso de prazo. Inversão de ato processual. Inquirição de testemunhas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições. Réu foragido.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Seqüestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Origem dos bens. Meação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Necessidade justificada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal).Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Extinção, exclusão, suspensão ou anulação dos tributos lançados. Discussão no processo criminal. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria comprovada em relação a apenas um dos co-réus. Continuação delitiva. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 10, § 2º, da Lei nº 9.347/97. Armas de fogo de uso restrito. Nulidade. Recurso exclusivo da defesa. Não-reconhecimento. Reformatio in pejus. Autoria. Materialidade. Comprovação. Confissão judicial. Lei nº 10.826/03. Arts. 30 a 32. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processual penal. Estelionato. Fatos descritos na denúncia. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de tipicidade. Crime material ou de resultado. Processos administrativos fiscais anulados. Constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Lei nº 7.492/86, art. 16. Tutela do regular funcionamento e a higidez do sistema financeiro nacional e dos interesses…